País
Caso Odair Moniz. Sindicato da PSP solidário com agente pede reflexão ao Estado
O Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública lamenta a morte de Odair Moniz, mas manifesta total solidariedade ao agente Bruno Pinto e considera que é indispensável uma reflexão séria por parte do Estado na falta de meios necessários para dotar as forças de segurança no cumprimento da missão.
Numa nota enviada às redações, o Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública (SNCC) “lamenta profundamente a perda de uma vida humana”.
“A morte de qualquer cidadão constitui sempre um acontecimento trágico e doloroso, que merece respeito, reflexão e consideração pelas consequências humanas que acarreta para os seus familiares e amigos”.
Em relação ao agente Bruno Pinto, que foi condenado a três anos e seis meses de pena suspensa, o SNCC “manifesta a sua total solidariedade” na “sequência da decisão judicial recentemente proferida”.
“Sem prejuízo dos recursos legalmente admissíveis e do respeito devido às decisões dos tribunais, entendemos que a análise deste caso não pode ser desligada da realidade operacional em que os factos ocorreram”, acrescenta o documento.
O Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública recorda ainda que a “intervenção policial desenvolveu-se numa zona particularmente sensível e de elevada criticidade operacional, marcada há décadas por fortes níveis de conflitualidade social, resistência à ação policial e frequentes episódios de violência contra elementos das forças de segurança”.
Odair Moniz morreu em outubro de 2024 na Cova da Moura.
Para o SNCC, “quem nunca viveu este tipo de ocorrências dificilmente conseguirá compreender a velocidade a que os acontecimentos se desenrolam, a pressão extrema a que os agentes estão sujeitos e a necessidade de tomar decisões em escassos segundos, muitas vezes perante situações caóticas, imprevisíveis e potencialmente letais”.
“O próprio tribunal reconheceu que o agente se encontrava no exercício das suas funções policiais, no âmbito de uma intervenção legítima e de uma tentativa de detenção igualmente legítima, tendo concluído pela existência de uma situação de legítima defesa, ainda que com excesso dos meios utilizados.”
É nesse aspeto que o sindicato reconhece que é “indispensável uma reflexão séria por parte do Estado” e lembra que as forças de segurança “há muitos anos que alertam para a necessidade de dotar os polícias de todos os meios coercivos legalmente previstos e adequados às exigências do serviço policial moderno”.
No documento, o SNCC sublinha que estão por concretizar várias medidas de equipamentos de proteção para as forças de segurança. As armas elétricas incapacitantes, vulgarmente conhecidas por Taser e as bodycams. “É legítimo questionar se, caso o agente dispusesse de uma Taser operacional naquele momento, não teria sido possível neutralizar a ameaça identificada pelo tribunal sem recurso à arma de fogo”.
Para o sindicato, “é igualmente legítimo questionar se a existência desse meio coercivo intermédio não poderia ter evitado a morte de um cidadão, o sofrimento da sua família e as gravíssimas consequências pessoais, profissionais e judiciais que hoje recaem sobre o agente envolvido”.
O SNCC recorda ainda que “o próprio tribunal reconheceu a existência de uma situação de legítima defesa, concluindo apenas pela existência de um excesso dos meios utilizados, importa questionar em que medida esse excesso poderia ter sido evitado caso o Estado tivesse previamente assegurado ao agente todos os meios coercivos legalmente previstos e adequados à natureza da intervenção policial”.
“É legítimo sustentar que, dispondo de uma arma elétrica incapacitante ou de outro meio coercivo intermédio adequado, o agente Bruno Pinto poderia ter neutralizado a ameaça identificada pelo tribunal sem necessidade de recorrer à arma de fogo. Nesse cenário, o excesso de legítima defesa que veio a ser judicialmente reconhecido poderia simplesmente não ter ocorrido”, sublinha a nota.
Além disso, o sindicato entende que o “Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades institucionais quando as consequências de uma intervenção policial decorrem, ainda que parcialmente, das limitações dos meios que o próprio Estado disponibilizou aos seus profissionais”.
“Quando um agente é colocado perante uma situação de elevado risco, é obrigado a decidir em segundos e atua com os instrumentos que lhe foram fornecidos pela Administração. Não é aceitável que toda a responsabilidade pelas consequências dessa atuação recaia exclusivamente sobre o profissional, ignorando-se as falhas, atrasos ou insuficiências do Estado no apetrechamento das forças de segurança.”
O SNCC defende ainda que o “Estado deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade relativamente às consequências patrimoniais decorrentes deste processo, assegurando que o agente não suporte isoladamente os encargos resultantes de uma intervenção ocorrida no exercício legítimo das suas funções, especialmente quando subsistem razões objetivas para considerar que a ausência de meios coercivos intermédios adequados pode ter contribuído para o desfecho verificado”.
Apesar de não ter sido condenado a prisão efetiva, o agente Bruno Pinto foi condenado a pagar um total de 90 mil euros em indemnizações.
Na missiva, o sindicato realça também que “este caso evidencia novamente a importância da implementação efetiva e generalizada das bodycams, se os intervenientes estivessem equipados com sistemas de gravação individual, o tribunal, os familiares da vítima, o agente e a própria sociedade disporiam hoje de um registo objetivo, integral e inequívoco dos acontecimentos”.
“As bodycams protegem os cidadãos. Protegem os polícias. Protegem a verdade”, acrescenta o comunicado que defende que “num Estado de Direito, a melhor forma de esclarecer factos controversos não é através de perceções, memórias ou reconstruções posteriores, mas sim através da existência de prova objetiva e independente”.
O SNCC entende ainda que “o Estado tem o dever de assumir as suas responsabilidades institucionais e políticas quanto aos meios que disponibiliza aos profissionais que coloca diariamente em cenários de elevado risco”.“Não é aceitável exigir aos polícias que enfrentem situações extremas sem lhes assegurar todos os instrumentos legalmente previstos para o fazerem da forma mais segura, proporcional e eficaz possível. Por esse motivo, entendemos que o Estado não pode permanecer indiferente às consequências que recaem sobre os seus profissionais quando estes são chamados a atuar em situações limite, utilizando os meios que lhes foram disponibilizados e que o próprio Estado considerou adequados para o desempenho das suas funções.”
Segundo o sindicato, “se o Estado não transmitir um sinal claro de apoio institucional aos seus profissionais e não assumir a urgência de dotar as forças de segurança dos meios necessários ao cumprimento da sua missão, corre-se o risco de instalar entre os agentes um sentimento de insegurança, receio e condicionamento operacional”.
“Nenhum polícia pode exercer plenamente as suas funções se sentir que, perante uma situação de elevado risco, poderá ficar sozinho a suportar consequências penais, civis, profissionais e pessoais decorrentes de decisões tomadas em segundos, com os meios limitados que o próprio Estado lhe disponibilizou.”O SNCC frisa ainda que “a segurança pública exige confiança. Confiança dos cidadãos nas instituições. Mas também confiança dos profissionais nas instituições que servem. Se essa confiança for abalada, o impacto não se fará sentir apenas sobre um agente ou sobre um processo em concreto. Far-se-á sentir sobre a capacidade de resposta operacional de milhares de homens e mulheres que diariamente colocam a sua integridade física e a sua vida ao serviço da segurança dos portugueses”.
“É essa confiança que o Estado tem hoje a obrigação de preservar”, remata o comunicado.
“A morte de qualquer cidadão constitui sempre um acontecimento trágico e doloroso, que merece respeito, reflexão e consideração pelas consequências humanas que acarreta para os seus familiares e amigos”.
Em relação ao agente Bruno Pinto, que foi condenado a três anos e seis meses de pena suspensa, o SNCC “manifesta a sua total solidariedade” na “sequência da decisão judicial recentemente proferida”.
“Sem prejuízo dos recursos legalmente admissíveis e do respeito devido às decisões dos tribunais, entendemos que a análise deste caso não pode ser desligada da realidade operacional em que os factos ocorreram”, acrescenta o documento.
O Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública recorda ainda que a “intervenção policial desenvolveu-se numa zona particularmente sensível e de elevada criticidade operacional, marcada há décadas por fortes níveis de conflitualidade social, resistência à ação policial e frequentes episódios de violência contra elementos das forças de segurança”.
Odair Moniz morreu em outubro de 2024 na Cova da Moura.
“Trata-se de uma realidade conhecida de todos os profissionais que ali exercem funções. Uma realidade onde as intervenções policiais são frequentemente acompanhadas por elevada animosidade, hostilidade e risco acrescido para a integridade física dos agentes. Uma realidade onde, infelizmente, já ocorreram agressões graves a polícias e onde a própria PSP já perdeu profissionais em serviço”.
Para o SNCC, “quem nunca viveu este tipo de ocorrências dificilmente conseguirá compreender a velocidade a que os acontecimentos se desenrolam, a pressão extrema a que os agentes estão sujeitos e a necessidade de tomar decisões em escassos segundos, muitas vezes perante situações caóticas, imprevisíveis e potencialmente letais”.
“O próprio tribunal reconheceu que o agente se encontrava no exercício das suas funções policiais, no âmbito de uma intervenção legítima e de uma tentativa de detenção igualmente legítima, tendo concluído pela existência de uma situação de legítima defesa, ainda que com excesso dos meios utilizados.”
É nesse aspeto que o sindicato reconhece que é “indispensável uma reflexão séria por parte do Estado” e lembra que as forças de segurança “há muitos anos que alertam para a necessidade de dotar os polícias de todos os meios coercivos legalmente previstos e adequados às exigências do serviço policial moderno”.
No documento, o SNCC sublinha que estão por concretizar várias medidas de equipamentos de proteção para as forças de segurança. As armas elétricas incapacitantes, vulgarmente conhecidas por Taser e as bodycams. “É legítimo questionar se, caso o agente dispusesse de uma Taser operacional naquele momento, não teria sido possível neutralizar a ameaça identificada pelo tribunal sem recurso à arma de fogo”.
Para o sindicato, “é igualmente legítimo questionar se a existência desse meio coercivo intermédio não poderia ter evitado a morte de um cidadão, o sofrimento da sua família e as gravíssimas consequências pessoais, profissionais e judiciais que hoje recaem sobre o agente envolvido”.
O SNCC recorda ainda que “o próprio tribunal reconheceu a existência de uma situação de legítima defesa, concluindo apenas pela existência de um excesso dos meios utilizados, importa questionar em que medida esse excesso poderia ter sido evitado caso o Estado tivesse previamente assegurado ao agente todos os meios coercivos legalmente previstos e adequados à natureza da intervenção policial”.
“É legítimo sustentar que, dispondo de uma arma elétrica incapacitante ou de outro meio coercivo intermédio adequado, o agente Bruno Pinto poderia ter neutralizado a ameaça identificada pelo tribunal sem necessidade de recorrer à arma de fogo. Nesse cenário, o excesso de legítima defesa que veio a ser judicialmente reconhecido poderia simplesmente não ter ocorrido”, sublinha a nota.
Além disso, o sindicato entende que o “Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades institucionais quando as consequências de uma intervenção policial decorrem, ainda que parcialmente, das limitações dos meios que o próprio Estado disponibilizou aos seus profissionais”.
“Quando um agente é colocado perante uma situação de elevado risco, é obrigado a decidir em segundos e atua com os instrumentos que lhe foram fornecidos pela Administração. Não é aceitável que toda a responsabilidade pelas consequências dessa atuação recaia exclusivamente sobre o profissional, ignorando-se as falhas, atrasos ou insuficiências do Estado no apetrechamento das forças de segurança.”
O SNCC defende ainda que o “Estado deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade relativamente às consequências patrimoniais decorrentes deste processo, assegurando que o agente não suporte isoladamente os encargos resultantes de uma intervenção ocorrida no exercício legítimo das suas funções, especialmente quando subsistem razões objetivas para considerar que a ausência de meios coercivos intermédios adequados pode ter contribuído para o desfecho verificado”.
Apesar de não ter sido condenado a prisão efetiva, o agente Bruno Pinto foi condenado a pagar um total de 90 mil euros em indemnizações.
Na missiva, o sindicato realça também que “este caso evidencia novamente a importância da implementação efetiva e generalizada das bodycams, se os intervenientes estivessem equipados com sistemas de gravação individual, o tribunal, os familiares da vítima, o agente e a própria sociedade disporiam hoje de um registo objetivo, integral e inequívoco dos acontecimentos”.
“As bodycams protegem os cidadãos. Protegem os polícias. Protegem a verdade”, acrescenta o comunicado que defende que “num Estado de Direito, a melhor forma de esclarecer factos controversos não é através de perceções, memórias ou reconstruções posteriores, mas sim através da existência de prova objetiva e independente”.
O SNCC entende ainda que “o Estado tem o dever de assumir as suas responsabilidades institucionais e políticas quanto aos meios que disponibiliza aos profissionais que coloca diariamente em cenários de elevado risco”.“Não é aceitável exigir aos polícias que enfrentem situações extremas sem lhes assegurar todos os instrumentos legalmente previstos para o fazerem da forma mais segura, proporcional e eficaz possível. Por esse motivo, entendemos que o Estado não pode permanecer indiferente às consequências que recaem sobre os seus profissionais quando estes são chamados a atuar em situações limite, utilizando os meios que lhes foram disponibilizados e que o próprio Estado considerou adequados para o desempenho das suas funções.”
Segundo o sindicato, “se o Estado não transmitir um sinal claro de apoio institucional aos seus profissionais e não assumir a urgência de dotar as forças de segurança dos meios necessários ao cumprimento da sua missão, corre-se o risco de instalar entre os agentes um sentimento de insegurança, receio e condicionamento operacional”.
“Nenhum polícia pode exercer plenamente as suas funções se sentir que, perante uma situação de elevado risco, poderá ficar sozinho a suportar consequências penais, civis, profissionais e pessoais decorrentes de decisões tomadas em segundos, com os meios limitados que o próprio Estado lhe disponibilizou.”O SNCC frisa ainda que “a segurança pública exige confiança. Confiança dos cidadãos nas instituições. Mas também confiança dos profissionais nas instituições que servem. Se essa confiança for abalada, o impacto não se fará sentir apenas sobre um agente ou sobre um processo em concreto. Far-se-á sentir sobre a capacidade de resposta operacional de milhares de homens e mulheres que diariamente colocam a sua integridade física e a sua vida ao serviço da segurança dos portugueses”.
“É essa confiança que o Estado tem hoje a obrigação de preservar”, remata o comunicado.
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